O #MinistroLuizFux, do #SupremoTribunalFederal
(#STF), concedeu liminar ontem, 4ª.feira, para anular a votação, na
#CâmaraDosDeputados, do pacote #Anticorrupção e, por consequência, da emenda
que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do #MinistérioPúblico.
Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na
prática, a decisão de #Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos
Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo
Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta
quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de #Senadores, o presidente do
Senado #RenanCalheiros (#PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de
#AbusoDe Autoridade, e a proposta passará a ser discutida na #ComissãoDeConstituição
EJustiça da Casa no ano que vem.
No mandado de segurança analisado por Fux, o
deputado #EduardoBolsonaro (#PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer
respeito do #PoderJudiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa
teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de
30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e
elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com
má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de
perseguição política. A proposta aprovada na #Câmara a partir de uma emenda que
desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem
sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião
sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de
procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.
Em sua decisão, o ministro do STF Luiz Fux disse
que não é possível desfigurar um #ProjetoDeIniciativaPopular desta maneira,
como ocorreu com o pacote anticorrupção, que teve 2.028.263 assinaturas. “Que o
projeto de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se
emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio
público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de #Eleitores”,
disse o magistrado.
Fonte/Pesquisa:
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