Sobre a PEC-241(O QUE É)...Seis respostas sobre a PEC do Teto de Gastos...

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira, 10, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição #PEC241, que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. O governo conseguiu 366 votos a favor e 111 contra. Aposta da equipe econômica para reequilibrar a trajetória da dívida pública e ajudar a retomar o crescimento econômico, a medida não é consenso entre especialistas...

Tire suas dúvidas sobre a PEC do Teto:

1) O que é a PEC do Teto?
A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como PEC do Teto, limita o o crescimento dos gastos públicos à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo o IPCA. A exceção será 2017, quando a correção será de 7,2%, inflação prevista para todo o ano de 2016.
2) Por que o governo quer aprovar a medida?
A alegação da equipe econômica é que os gastos do orçamento brasileiro  tem crescido em ritmo elevado(anualmente, quase 6% acima da inflação) e é preciso conter o aumento da dívida pública a longo prazo e a recessão econômica diminuiu a arrecadação de impostos, tornando mais difícil para o governo a tarefa de fechar as contas públicas. Para 2016, a equipe econômica projeta um rombo de R$ 170 bilhões.
3) Por quando tempo a PEC vai valer?
A proposta é que o teto vigore por 20 anos, mas, a partir do 10º ano, o mecanismo pode ser revisto uma vez a cada mandato presidencial.
4) Como ficam os gastos com saúde e educação?
O teto substitui as vinculações existentes hoje pelo novo piso atrelado à inflação, mas apenas a partir de 2018. Alguns especialistas questionam a medida e afirmam que as duas áreas, essenciais para o País, terão forte perda de investimentos. Um estudo do Ipea, por exemplo, projeta que a Saúde perderá R$ 743 bilhões em recursos nos próximos 20 anos. A limitação dos gastos em saúde e educação ainda é vista como tiro no pé porque desconsidera o aumento populacional e a consequente necessidade de elevar os gastos nestas áreas.
5) Existe alguma exceção?
A regra não se aplica a gastos com juros da dívida, repasses obrigatórios a Estados e municípios, gastos com eleições e capitalização de estatais.
6) Qual a avaliação dos especialistas?
A PEC do Teto divide opiniões. Para uma corrente de analistas, a aprovação da medida é indispensável para controlar a trajetória da dívida pública brasileira.
Para outro grupo, a PEC não é suficiente para resolver a crise fiscal brasileira e só terá efeito se vier acompanhada de outras medidas, como a reforma da Previdência.
OBS.: E essa #ReformaDaPrevidência, deve começar pela previdência dos #Políticos, que se aposentam jovens, só com 1 mandato e um gordo soldo...!!!!
Fonte:
http://www.msn.com/pt-br/noticias/crise-politica/seis-respostas-sobre-a-pec-do-teto-de-gastos/ar-BBxiBSI?ocid=spartandhp

#STF

#STJ

#Desembargadores

#GovernoFederal

#SenadoFederal

#CamaraDeDeputados

#Juizes

#Promotores

#GovernosEstaduais

#Prefeitos

#Vereadores